TST - AIRR - 1833/2003-003-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de processo incidente de embargos de terceiro, vinculado à ação principal de natureza trabalhista. Dessa forma, a controvérsia é decorrente de relação de trabalho, ou seja, a causa de pedir está intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada. Sendo assim, tem competência esta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos termos do disposto nos artigos 114, I, e 109, I, ambos da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2003-003-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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