TST - AIRR - 867/2000-342-05-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDCIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação do art. 832 da CLT quando o acórdão do Regional é proferido de forma clara e fundamentada, embora contrária aos interesses do Reclamante. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO TRABALHADOR RURAL. Não se pode cogitar das violações legais indicadas no Apelo quando, para se aferi-las, necessário seria o reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2000-342-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdcional, não se verifica a.

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