TST - AIRR - 1585/2000-036-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. Não ofende a literalidade dos artigos 333, inciso II, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão que examina o ônus da prova de labor extraordinário à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma fundamentada, de acordo com o livre convencimento motivado do Julgador. Incólumes os artigos 355 e 359 do Código de Processo Civil, apontados como violados, e inespecíficos os arestos colacionados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2000-036-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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