TST - AIRR - 77/2004-461-04-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Constatada a consonância da decisão recorrida com a Súmula 364, I, desta Corte, a partir da análise de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, torna-se inviável o processamento do Recurso de Revista nesta Instância Extraordinária, ex vi das disposições contidas nas Súmulas 333 e 126, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77/2004-461-04-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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