TST - AIRR - 1362/2002-091-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. Constatado que o Recurso de Revista depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de divergência pretoriana ou de violação literal de dispositivo de lei, não merece conhecimento, ex vi da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não ofende a literalidade dos artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho a decisão que examina o ônus da prova da efetiva fruição das férias à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma fundamentada, de acordo com o livre convencimento motivado do Julgador. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2002-091-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, atividade externa.

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