TST - AIRR - 616/2004-003-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGÜIDADE. PCCS. VIOLAÇÃO LEGAL. Se a interpretação conferida pelo Tribunal Regional ao plano de carreira da Reclamada não infirma o conteúdo dos dispositivos legais tidos como violados pelo Recorrente, não há como se vislumbrar violação direta e literal de referidos dispositivos, tal como exige a alínea c do art. 896 da CLT, a fim de ensejar Recurso de Revista. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos colacionados pelo Recorrente só ensejam Recurso de Revista no caso de apresentarem identidade fática com o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2004-003-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, promoção horizontal por antigüidade, pccs.

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