TST - AIRR - 418/2000-015-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL À luz da Súmula nº 16/TST, o não-recebimento da notificação constitui ônus da prova do destinatário. No caso em tela, o Tribunal Regional, tendo por insuficientes as provas trazidas aos autos, considerou válida a citação da Reclamada e manteve a sentença, que a declarara revel. A natureza fático-probatória da controvérsia encontra óbice à revisão na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 418/2000-015-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento execução.

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