TST - AIRR - 332/2005-026-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO O Eg. Tribunal Regional, no acórdão de fls. 43/44, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada. Publicado o acórdão no dia 10/9/2005 (sábado), conforme certidão de fls. 45, a ciência se deu no dia 12/9/2005 (segunda-feira) e a contagem do prazo recursal, de acordo com a Súmula nº 262, I/TST, se iniciou no dia 13/9/05 (terça-feira), exaurindo-se no dia 20/9/2005 (terça-feira). Todavia, o Recurso de Revista somente foi protocolizado no dia 23/9/2005 (fls. 46), extemporaneamente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2005-026-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo o eg, tribunal regional, no acórdão.

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