TST - AIRR - 477/2005-026-03-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REAJUSTE SALARIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REEXAME DE FATOS E PROVAS DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA 1. Os temas insertos nos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição da República, 131 do CPC e 832 da CLT, apontados como violados, não foram objeto do necessário prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 do TST. 2. Ademais, as matérias suscitadas no Recurso de Revista demandam reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 477/2005-026-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido adicional de periculosidade reajuste salarial falta, os temas insertos nos.

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