TST - AIRR e RR - 95423/2003-900-04-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. Correto o despacho denegatório, uma vez que o julgado regional encontra-se em consonância com as Súmulas 342 e 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSFERÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO . A legitimidade da transferência decorre da prova da real necessidade do serviço, nos termos em que previsto no artigo 469, § 1º, da CLT. Assim, a r. decisão proferida pelo eg. Regional conflita com a Súmula 43 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 95423/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, correto o despacho denegatório,.

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