TST - AIRR - 696/2004-019-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal a quo não conheceu do Recurso Ordinário da Ré quanto ao tópico intervalo intrajornada, por considerar que os argumentos eram inovatórios. A Reclamada não atacou os fundamentos do acórdão regional. As questões ora suscitadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, fazendo, pois, incidir o teor da Súmula nº 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Corte de origem manteve a sentença que deferira honorários advocatícios, ao argumento de que os requisitos legais necessários à sua concessão, miserabilidade jurídica e assistência do sindicato da categoria, foram regularmente atendidos. Nos termos em que foram consignados os fatos, o acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 219 do TST. A modificação do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 696/2004-019-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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