TST - AIRR - 1150/2002-038-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VOTO/PRESI-008/91 POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS SUPRESSÃO DO AFR E INSTITUIÇÃO DO AF E DO ATR EXTENSÃO DO AF E DO ATR AOS JUBILADOS CUJOS PROVENTOS ERAM CALCULADOS COM INCLUSÃO DO AFR 1. A teor do acórdão recorrido, o Banco obrigou-se, quando da reestruturação dos cargos em comissão, a consultar os jubilados sob a égide do VOTO/PRESI-008/91, a fim de verificar se desejavam continuar atrelados ao Abono de Função e Representação (AFR), em extinção, ou se optavam pelas novas gratificações de função, quais sejam, o Adicional de Função (AF) e o Adicional Temporário de Representação (ATR). 2. Como a consulta a que se obrigara o Reclamado nunca foi formulada, impondo ao Autor a manutenção do cálculo da complementação de aposentadoria com base no AFR, quando, na realidade, este desejava que fosse feita considerando o AF e o ATR, é incensurável o acórdão recorrido que determinou fosse apurada a complementação de aposentadoria com base nos referidos adicionais. Inteligência do artigo 122 do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2002-038-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento complementação de aposentadoria voto/presi-008/91 posterior reestruturação, a teor do acórdão.

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