TST - AIRR - 1937/2003-096-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUITAÇÃO - TRCT SÚMULA Nº 330/TST FATOS E PROVAS Os valores ou as parcelas que constam do Termo de Rescisão Contratual não foram consignados pelo acórdão regional. Assim, apenas por meio da análise do respectivo TRCT seria possível aferir se as parcelas objeto da presente demanda estão nele consignadas. Aplica-se a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1937/2003-096-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, quitação, trct súmula nº 330/tst.

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