TST - AIRR - 5519/2003-036-12-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COMPOSIÇÃO DA TURMA Conforme esclarece o Tribunal de origem, (...) essa forma de julgamento está disciplinada no Regimento Interno (art. 24) deste egrégio Tribunal (fls. 149). Ante a existência de previsão de regra própria no Regimento Interno da Corte a quo, segundo a qual apenas três juízes participam do julgamento, apesar de a Turma ser composta por cinco membros, não há falar em ofensa aos artigos 670, § 8º, 672, § 1º, da CLT e 5º, XXXVII, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5519/2003-036-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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