TST - AIRR - 743429/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PEDIDO SUCESSIVO O Agravante fundamenta o recurso em matéria não prequestionada pelo Tribunal Regional, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO JUÍZO ORDINÁRIO - ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A alegação de que houve supressão de instância e conseqüente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição não prospera, na medida em que, nos termos do artigo 515, caput e parágrafos, do CPC, a interposição de recurso ordinário devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Uma vez formados os elementos fáticos imprescindíveis ao julgamento, não é necessária a remessa ao juízo de primeiro grau para que se decida a respeito do tópico. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743429/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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