TST - AIRR - 63703/2002-900-05-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA - NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Depreende-se do acórdão regional que a análise concernente à responsabilidade do sócio da empresa respondeu às argüições formuladas pelo Agravante. Ademais, em face do caráter infraconstitucional da matéria, aplica-se a Súmula nº 266 do TST. FRAUDE À EXECUÇÃO - ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O Tribunal Regional manteve a penhora sobre os bens do Agravante, diante do disposto em normas infraconstitucionais que disciplinam as hipóteses de fraude à execução. Inviável seria o conhecimento do recurso, em fase de execução, ante a ausência de violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição. REGULARIDADE DA POSSE DO IMÓVEL EMPRESA EXECUTADA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NA CONDIÇÃO DE RÉ ARTIGOS 472, 569 E 1.046, § 1º, DO CPC DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O Recurso de Revista está desfundamentado nos temas propostos, por não atender ao art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63703/2002-900-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução responsabilidade do sócio da empresa, nulidade por julgamento extra petita.

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