TST - AIRR e RR - 686759/2000


25/ago/2006

I) RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 686759/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i) recurso de revista do banco banerj s.a, plano bresser cláusula 5ª.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›