TST - AIRR - 812516/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CUSTAS INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático-probatório, sendo vedado o seu reexame, nos termos da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812516/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›