TST - AIRR e RR - 686907/2000


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 1. Não se divisa violação aos arts. 157, IV, da Constituição de 1946 e 35 da Lei nº 2.004/53, porque não dispõem especificamente sobre os critérios de pagamento da participação nos lucros, reservando tal regramento à lei ou a normas empresariais específicas. 2. A adoção do entendimento do Agravante demandaria prévia interpretação dos Decretos-Lei nos 1.971/82 e 2.100/83, não havendo falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional nos termos que dispõe o art. 896, c, da CLT. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO A decisão contraria o disposto na Súmula nº 315/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 686907/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante participação nos lucros 1, não se divisa violação.

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