TST - ED-RR - 669447/2000


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OMISSÃO PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DESCONTOS À PREVI 1. Foi o tema da prescrição prequestionado nos presentes autos, mormente quando se constata que a tese da defesa de prescrição total foi rejeitada por decisão regional impugnável por Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 214/TST. Verifica-se, destarte, omissão no acórdão embargado. 2. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 327/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669447/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos omissão prescrição complementação, foi o tema da.

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