TST - RR - 340/2003-669-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Ante possível violação ao art. 7°, XXIX, da Constituição, em vista da aplicação da prescrição qüinqüenal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 340/2003-669-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento violação ao art, 7º, xxix, da constituição da república, emenda constitucional nº 28/2000.

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