TST - RR - 352/1999-221-05-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO PARCELA NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO 1. Na espécie, a integração do aviso prévio no tempo de serviço do Reclamante não consta do título executivo. 2. Decerto, muito embora se trate de imposição legal art. 487, § 1º, da CLT -, indispensável era o pronunciamento da sentença exeqüenda. 3. Assim, a Corte de origem, ao incluir no título executivo pretensão que lhe é estranha, contrariou a garantia constitucional da coisa julgada, objeto do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 352/1999-221-05-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista execução integração do aviso prévio no tempo, na espécie, a integração.

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