TST - RR - 437/2004-263-01-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA BANCO DE HORAS A Súmula nº 85, item III, do TST aplica-se à hipótese em que, não obstante tenham sido desatendidos os requisitos legais (leia-se, formais) para a adoção do regime de compensação de horário, há a efetiva compensação das horas extras laboradas. Na espécie, contudo, a Corte de origem declarou a nulidade do ajuste diante da prestação habitual de horas extras, e não por falta de requisito formal. Inaplicável é, assim, o referido verbete. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 437/2004-263-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de.

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