TST - RR - 844/1998-122-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260/SBDI-1 DO TST Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA O apelo encontra-se desfundamentado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 e da Súmula nº 221, ambas do TST. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS 1. A C. SBDI1 pacificou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 342, segundo a qual não é possível a redução do intervalo intrajornamediante acordo ou convenção coletiva. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 844/1998-122-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista processo em curso, conversão do rito ordinário.

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