TST - RR - 974/2002-018-10-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se pronuncia a nulidade quando se divisa a possibilidade de julgamento favorável à Recorrente no mérito. Inteligência do art. 249, § 2º, do CPC. CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. In casu, o comprovante de custas às fls. 462 está devidamente autenticado pela instituição bancária, permite a identificação das partes e do processo, a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento e o valor corresponde ao fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 974/2002-018-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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