TST - RR - 1172/2004-002-10-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO SÚMULA Nº 153/TST O tema referente à prescrição não foi prequestionado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula nº 153 do TST. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA VALIDADE ART. 7º, XXVI, DA CARTA MAGNA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do referido benefício a aposentados e pensionistas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1172/2004-002-10-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista prescrição.

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