TST - RR - 1441/2004-002-03-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da simples leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que houve manifestação suficiente e fundamentada do Tribunal Regional em relação à controvérsia que lhe foi submetida. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Os ajustes firmados mediante acordo e convenção coletiva, visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores, devem ser prestigiados, a teor do que dispõe o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o instrumento normativo, ao estipular o pagamento do auxílio cesta-alimentação, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 1441/2004-002-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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