TST - RR - 1364/2002-001-22-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DE PARTE DAS VERBAS AJUSTADAS 1. A transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil anterior e 843 do Código Civil de 2002). Segundo registrado pelo v. acórdão regional, houve discriminação das parcelas objeto do acordo homologado, guardando correspondência com o pedido inicial, havendo as partes estabelecido 50% (cinqüenta por cento) de verbas de natureza indenizatória. 2. O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional afastado a existência de vício no acordo celebrado em juízo e confirmado a natureza indenizatória de parte das parcelas nele discriminadas, reconhecendo-lhe validade. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2002-001-22-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, homologação judicial de acordo contribuição previdenciária natureza indenizatória de parte, a transação serve para.

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