TST - RR - 1480/1997-004-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS FORMA DE EXECUÇÃO Consoante reiteradamente decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 - que dispõe que a ECT gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, entre os quais a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços - foi recepcionado pela atual Constituição da República. Por essa razão, a execução contra ela procedida deve processar-se nos termos do artigo 100 e parágrafos da Constituição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1480/1997-004-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista empresa.

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