TST - RR - 1561/1997-047-01-00


25/ago/2006

BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5a Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo RR - 1561/1997-047-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos banerj, plano bresser previsão normativa.

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