TST - RR - 1683/2002-371-02-00


25/ago/2006

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS - CABIMENTO O artigo 832, § 4º, da CLT, aplicado em conjunto com o artigo 831, parágrafo único, do mesmo diploma, confere ao INSS legitimidade para interposição de recurso ordinário contra decisão homologatória de acordo, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de tal provimento judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1683/2002-371-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos homologação de acordo, contribuições previdenciárias interposição de recurso ordinário pelo inss, cabimento o artigo 832,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›