TST - RR - 1743/2002-083-15-00


19/ago/2005

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. In casu, as custas comprovadas às fls. 175 estão devidamente autenticadas pela instituição bancária e permitem a identificação das partes e do processo; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor corresponde ao fixado na sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1743/2002-083-15-00
Fonte DJ - 19/08/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›