TST - RR - 35434/2002-902-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS VERBAS RESCISÓRIAS FGTS SÚMULA Nº 363/TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, com a redação que lhe deu a Resolução nº 121/2003, de 21/11/2003, dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35434/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos verbas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›