TST - RR - 45901/2002-900-02-00


25/ago/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA SÉTIMA E OITAVA HORAS - CARGO DE CONFIANÇA Não há interesse em recorrer no particular, porque o acórdão regional manteve a r. sentença, que deferira à Reclamante o pagamento, como extras tão-só as horas excedentes à oitava diária, conforme postulado na Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA ÔNUS DA PROVA O acórdão regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova. Incide a Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45901/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos julgamento extra petita sétima e oitava horas, cargo de confiança não.

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