TST - RR - 90145/2003-900-11-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Súmula nº 297, III, do TST. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARCELAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90 COISA JULGADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Na hipótese dos autos, a matéria relativa à competência desta Justiça Especializada já havia sido examinada pelo Tribunal Regional quando do primeiro Agravo de Petição, ocasião em que pronunciou a preclusão da insurgência. 2. Essa decisão transitou em julgado, diante da ausência de interposição de recurso. 3. A Ré interpõe o presente Recurso de Revista contra a decisão da Corte de origem proferida no segundo Agravo de Petição, suscitando novamente a incompetência da Justiça do Trabalho. Entretanto, a rediscussão da matéria encontra óbice na coisa julgada formada no próprio processo de execução. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 90145/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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