TST - RR - 635829/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA A C. SBDI-1 desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que pode ser deferida pelo Juízo prestação menos abrangente do que o pedido formulado na inicial, sem que isso redunde em julgamento extra petita. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. FALTA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA Nº 126/TST O v. acórdão regional assentou que o ora Recorrente, tomador de serviços, efetivamente beneficiou-se dos que prestados pelo Autor. Entendimento diverso exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635829/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
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