TST - RR - 771755/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE Consoante dispõe o artigo 130, do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos sujeitos à controvérsia. No mesmo sentido, o art. 848 da CLT prevê a faculdade do Juiz, ex officio ou a requerimento das partes, interrogar os litigantes. Desse modo, o mero indeferimento do depoimento pessoal do Reclamante não gera nulidade de pleno direito, pois não há falar em nulidade quando as provas produzidas são suficientes ao esclarecimento dos fatos ou não foi demonstrada a existência de prejuízo à parte. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST Embora a Súmula nº 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente às verbas consignadas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula nº 126/TST. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo empregado (CLT, art. 477). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS Nos 219 E 329/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária a despeito de o Autor não ter comprovado estar assistido pelo seu sindicato. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771755/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, indeferimento do depoimento pessoal.

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