TST - RR - 779649/2001


25/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 No contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, e o dono da obra ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. A relação entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza civil, é distinta da existente entre o empreiteiro e seus empregados, regida pela legislação trabalhista. Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO O acórdão regional, julgando que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, harmoniza-se com o entendimento consubstanciado por esta Eg. Corte na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da C. SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779649/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da.

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