TST - RR - 779878/2001


25/ago/2006

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO O Eg. Tribunal Regional registrou, ao analisar as provas, que não houve compensação de jornada. Assim, não há falar em violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição. Os arestos colacionados não preenchem os requisitos da especificidade (Súmula nº 296 do TST). HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO Aplica-se, na espécie, a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 366. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779878/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos acordo de compensação de jornada, validade inexistência de compensação o eg, tribunal regional registrou, ao.

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