TST - RR - 790000/2001


25/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Nos termos da Súmula nº 364, item II, do TST, "a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos". O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO Recurso de Revista conhecido e provido, aplicando-se os termos da Súmula nº 368/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 790000/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, pagamento proporcional, prevalência da norma coletiva.

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