TST - RR - 789987/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA EFEITOS DA QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST - PRECLUSÃO A matéria é inovatória, porquanto não articulada no Recurso Ordinário. Assim, a discussão está superada pela preclusão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 219/TST A Corte de origem deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência, a despeito de o Autor não estar assistido pelo sindicato da categoria profissional. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 219, ambas do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789987/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista efeitos da quitação súmula nº 330/tst, preclusão a matéria é.

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