TST - RR - 809613/2001


25/ago/2006

HORAS EXTRAS SÚMULA 338, ITEM I, DO TST ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à Súmula nº 338, item I, desta Corte, que dispõe: I É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art.74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . Ademais, manteve a condenação no pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO SÚMULA Nº 85, DO TST O acórdão regional está conforme à Súmula 85, item I, desta Corte, ao considerar inválido o acordo individual de compensação de jornada tácito. Inaplicável o Enunciado 85 (convertido na Súmula 85, item III), porque o Egrégio Tribunal Regional não registrou a existência de efetiva compensação de jornada, concluindo apenas pela invalidade do ajuste tácito. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 809613/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos horas extras súmula 338,.

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