TST - RR - 816503/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. TRANSFERÊNCIA VALIDADE LIMITES AO IUS VARIANDI DO EMPREGADOR NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO SERVIÇO 1. A licitude da transferência do local de trabalho, ainda que exista previsão contratual que a autorize, está condicionada à comprovação da real necessidade do serviço, à luz do art. 469, §§ 1º e 3º, da CLT. Trata-se, pois, de requisito para o válido exercício do ius variandi empresarial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 816503/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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