TST - RR - 1243/2001-015-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 832 DA CLT. Impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, quando remanesce omissão relacionada com pretensa comprovação de constrangimento ao obreiro ocorrido durante procedimento de revista íntima, em que pese provocação via declaratórios. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 832 DA CLT. Recusando-se o eg. Regional, sem justificativa, a sanar omissão relacionada com pretensa comprovação de constrangimento ao obreiro ocorrido durante procedimento de revista íntima, forçoso emprestar-se, provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a invalidade do v. acórdão recorrido e considerando a natureza fático-probatória da matéria preterida (Súmula de nº 126 do TST c/c a de nº 297, item III, do TST), remeter os autos a eg. Corte de origem para que possibilite a manifestação explícita a respeito do tema sobre o qual não houve pronunciamento na instância ordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 1243/2001-015-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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