TST - RR - 4/1996-023-04-41


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação aos artigos 5º, II, e 62 da Constituição Federal quando o eg. Regional determina que o cálculo dos juros de mora sobre os débitos trabalhistas são regulados pela Lei nº 8.177/91, afastando a incidência da Lei nº 4.414/64 e da Lei nº 9494/97, artigo 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial violação aos artigos 5º, II, e 62 da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 4/1996-023-04-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, juros de mora.

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