TST - RR - 33/2003-022-07-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POTENCIAL CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE Nºs 363 E 329 DO TST. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento quando se constata potencial contrariedade às Súmulas de nºs 363 e 329 do TST. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA DE Nº 363 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 33/2003-022-07-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, contrato nulo.

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