TST - AIRR - 1/2005-018-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. No Direito Processual Brasileiro, cabe ao juiz a direção do processo (artigo 125 do CPC). Assim, não configura cerceamento do direito de defesa e ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal a dispensa de depoimento de testemunhas, com amparo na confissão real da reclamante, que formou o convencimento do julgador de que a matéria é incontroversa, não havendo a necessidade de produção de provas. 2. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. SÚMULA Nº 102 DO TST. Não há como se vislumbrar violação dos artigos 224, §2º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC, quando o Regional constata, por meio do depoimento pessoal da reclamante, que esta exercia cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224, §2º, da CLT, recebendo gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo e sendo detentora de fidúcia especial. Desta forma, constata-se que a decisão está em consonância com a Súmula nº 102, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1/2005-018-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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