TST - AIRR - 1062/2003-097-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL EXERCIDO PELO JUIZ VICE-PRESIDENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O fato do artigo 896, §1º, da CLT consignar que o recurso de revista será apresentado ao presidente do Regional, não significa que a competência não pode ser delegada ao Vice-Presidente do Regional, o que, aliás, é praxe na Justiça do Trabalho. Assim, o Vice-Presidente, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, analisou os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, apresentando fundamentação em consonância com o que determina o referido dispositivo legal. Não há, portanto, ilicitude a ser declarada. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. OJSBDI1 Nº 344. Tendo observado o reclamante o biênio posterior à edição da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, para o ajuizamento da ação, não há falar-se em prescrição (inteligência da OJSBDI1 Nº 344). 3. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. 4. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Consignando o Regional que não houve prova de que a extinção dos contratos de trabalho se deu pela aposentadoria dos reclamantes, sem o revolvimento de fatos e provas, fica impossibilitada a aplicação da tese esposada na OJSBDI1 de nº 177 do TST. Obsta o conhecimento do recurso de revista, neste tema, os ditames da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2003-097-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional exercido pelo juiz vice-presidente.

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