TST - AIRR - 1287/1997-029-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca da integração do adicional de periculosidade, do adicional noturno, das horas extras e horas de sobreaviso na gratificação de após férias diante da previsão em norma coletiva, constatando-se que a parcela tem como base de cálculo o salário base, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, máxime quando tal registrado que a gratificação de farmácia era paga por mera liberalidade. 2. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. Não há falar em ofensa ao artigo 1.090 do CCB de 1916 quando o Regional não vislumbra a existência de qualquer norma prevendo que a base de cálculo da gratificação de farmácia é o salário base, pelo contrário, constata que a vantagem era paga por liberalidade, tendo como critério de cálculo a gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090/62, ou seja, a remuneração. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO. Esta Corte, por meio da OJSBDI1 de nº 259, pacificou tese no sentido de que o adicional de periculosidade compõe a base de cálculo do adicional noturno, pois neste horário o trabalhador também permanece sob as condições de risco. Observada tal diretriz, impõe-se ratificar o deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1287/1997-029-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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