TST - AIRR - 1313/2001-025-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Tendo concluído o eg. Regional, mediante interpretação dos fatos ocorridos nos autos, que a sentença exeqüenda considerou o empregado aposentado em 22 de outubro de 2001, impossível a alteração do decidido para se chegar a data diversa, seja pela própria inadequação do caso ao §2º do artigo 896 da CLT já que, eventual ofensa a preceito constitucional só poderia ocorrer de forma oblíqua, indireta, e a respectiva, aferição dependeria, necessariamente do reexame da matéria fático-probatória (Súmula de nº 126/TST), o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2001-025-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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